Os Seus Direitos de Dados Pessoais

Resumo dos Seus Direitos

1. Direito de Acesso (Artigo 15 RGPD)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e às seguintes informações:

• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados pessoais
• Destinatários dos dados
• Prazo de conservação
• Origem dos dados (se não recolhidos diretamente)

2. Direito de Retificação (Artigo 16 RGPD)

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

3. Direito ao Apagamento (Artigo 17 RGPD)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”) quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade original
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente

Nota: Este direito não se aplica quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigações legais (ex: dados fiscais devem ser conservados por 10 anos).

4. Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 RGPD)

Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O tratamento é ilícito mas prefere limitação ao apagamento
• Os dados já não são necessários mas precisa deles para exercício de direitos legais
• Opôs-se ao tratamento (enquanto se verifica se os interesses legítimos prevalecem)

5. Direito à Portabilidade (Artigo 20 RGPD)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Este direito aplica-se quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados.

6. Direito de Oposição (Artigo 21 RGPD)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo definição de perfis:

• Marketing direto: Pode opor-se a qualquer momento, sem necessidade de justificação
• Interesse legítimo: Pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular

7. Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22 RGPD)

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou que o afete significativamente de forma similar.

Nota: Na Ilha Moda, não utilizamos decisões totalmente automatizadas que afetem os nossos clientes.

Como Exercer os Seus Direitos

Direito de Reclamação

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo: